Audiência Pública – Avaliação das Metas Fiscais

Os Poderes Executivo e Legislativo de Não-Me-Toque realizaram nesta quarta-feira, dia 29 de setembro, a segunda Audiência Pública do quadrimestre em cumprimento as metas fiscais do exercício de 2009, em conformidade com o § 4°, do artigo 9° da Lei complementar n° 101/2000.

Várias pessoas marcaram presença no evento realizado nas dependências da Câmara de Vereadores. A contadora da Administração Municipal Margarete S. Wiedthauper, apresentou os trabalhos onde os resultados apresentados permitem concluir que a meta fixada para o Resultado Primário foi superada, ficando em R$ 739.687,26, suficientes para o pagamento da Dívida, cujo dispêndio totalizou R$ 466.806,11. O Resultado Nominal ficou abaixo da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sinalizando, portanto, para uma elevação no nível de endividamento municipal, mas não comprometendo o limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal. As Despesas com Pessoal e a Dívida Consolidada Líquida como proporção da Receita Corrente Líquida encontram-se abaixo dos limites legais. Os limites constitucionais mínimos de gastos em Ensino e Saúde foram superados, ficando em 27,81% e 16,29%, respectivamente. O Resultado Previdenciário foi positivo em R$ 1.075.360,87. Fica demonstrado, assim, o atingimento parcial das metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A vice-prefeita Teodora Lütkemeyer concluiu que a Administração Municipal está cumprindo o que foi planejado para o quadrimestre, demonstrando também o equilíbrio entre a receita e a despesa, como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A terceira Audiência Pública está prevista para acontecer em fevereiro de 2010.